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Proposição: PL 117 2008
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Sancionado(a) em 09/07/2008
Tramitação: ARQUIVO - envio em 20/06/2008
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 13007 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
 20563.01.00/08-3
Assunto:
 doação imóvel encantado
Ementa:
 Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao Município de Encantado.
Votação: SIM 47 - NÃO 0
Prop. Referida:
Texto Justificativa Ofício Legislações Proposições Associadas Pauta